Por um Brasil Livre de Transgênicos

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, ligada ao MCT, é responsável pelas decisões sobre transgênicos no Brasil. Cabe a ela inclusive decidir se um organismo transgênico pode ou não ser liberado para uso comercial sem a realização prévia do licenciamento ambiental. Após medida provisória recentemente sancionada pelo presidente Lula, o plantio comercial de um transgênico pode ser aprovado por 14 votos favoráveis e 13 contrários.

1. Entre seus 27 membros, todos com título de doutor, predominam os biotecnólogos e aqueles que acreditam que os transgênicos sejam intrinsecamente bons e seguros.

2. Os representantes da sociedade civil na CTNBio, também doutores, são tidos internamente como pesquisadores de segunda linha e taxados frequentemente pela grande imprensa como “ideólogos”, “ambientalistas” e “inimigos do progresso”.

3. Recentemente a CTNBio votou contra a realização de uma audiência pública sobre a liberação comercial do milho transgênico no Brasil, país que é centro de diversidade da espécie. Predomina na Comissão o sentimento que o público leigo não tem nada a contribuir com o tema, que é técnico.

4. Apesar disso, a audiência foi realizada por determinação judicial. O presidente da CTNBio, doutor Walter Colli, da USP, determinou que os próprios membros da Comissão não deveriam se manifestar. Os cientistas com pontos de vista divergente foram preteridos e falaram os biotecnólogos, em sintonia com a indústria, representantes da indústria e organizações da sociedade civil. Ao invés do caso a caso que determina a Lei de Biossegurança, o doutor Colli colocou na pauta da audiência 7 tipos de milho transgênico, sendo que 5 destes sequer foram analisados pela CTNBio.

5. A CTNBio não tem até hoje uma norma interna determinando regras para liberação experimental de transgênicos. Mesmo assim, só em 2006, 125 plantios experimentais foram autorizados. Muitos destes, que as empresas classificam como pesquisa ou ensaios sobre biossegurança, na verdade têm como objetivo testar a eficácia do herbicida usado em associação à semente transgênica ou
simplesmente “demonstrar a tecnologia a produtores e técnicos da região”. A CTNBio já aprovou plantios para o Agrishow.

6. A mesma ausência de critérios se repete no caso das liberações comerciais: não há normas internas sobre como realizar avaliação de risco, que acaba sujeita aos critérios individuais de cada relator. Também não há uma listagem mínima de estudos obrigatórios sobre segurança alimentar e impactos ambientais que os proponentes devem apresentar.

7. Muitos membros da CTNBio se recusaram a assinar declarações de conflitos de interesses como manda a Lei de Biossegurança e ainda repudiaram a presença do Ministério Público Federal como observador das reuniões da Comissão.

8. Um pesquisador indicado pelo MCT está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por contrabando de bactérias transgênicas, mas a CTNBio não tomou nenhuma providência a respeito nem mesmo o afastou do colegiado.

9. A audiência pública sobre o milho deixou evidente que as empresas apresentam dossiês sem a devida fundamentação científica e sem agregar informações sobre o impacto da introdução das variedades modificadas nos ecossistemas brasileiros. As questões técnicas e de ordem administrativa levantadas por organizações da sociedade civil ainda não foram respondidas e seus textos e contribuições ao debate público do milho transgênico sequer foram distribuídos aos integrantes da Comissão.

10. A própria Embrapa, que tem uma linha política favorável aos transgênicos, estabeleceu algumas condições técnicas para a liberação do milho transgênico, entre elas a realização de estudos ambientais nas condições brasileiras e um plano de co-existência para evitar que as variedades transgênicas extingam as centenas de variedades de milho tradicional cultivadas nas diferentes regiões do País. Nenhuma desses pré-requisitos foi atendido. Apesar disso tudo, o presidente da Comissão declarou após a audiência pública que considera que “já está muito cristalizada” a decisão de liberar o milho transgênico. Tudo indica que a liberação comercial do milho transgênico da Bayer, que abrirá caminho para os demais, será tomada na próxima reunião da CTNBio, nos dias 18 e 19 de abril.

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