Crescimento não pode "custar" direitos, diz relatora da ONU

Por Maurício Hashizume
Da Repórter Brasil

Esforços no combate ao trabalho escravo e pioneirismo no cenário internacional reconhecidos. Não faltaram referências favoráveis ao Brasil no pronunciamento da advogada armênia Gulnara Shahinian, atual Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, após a sua passagem de 12 dias.

"O trabalho que vem sendo feito [no Brasil] merece todo o respeito", declarou a relatora, em entrevista coletiva realizada em 28 de maio, depois de ter passado um período de 12 dias ouvindo membros de governos, representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empresas privadas e ex-vítimas da escravidão na cidades de São Paulo (SP), Cuiabá (MT), Imperatriz (MA). Açailândia (MA) e Brasília (DF).

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Entre os "evidentes esforços", Gulnara destacou a posição decidida do governo brasileiro, ainda em meados dos anos 1990, de assumir a existência do crime e medidas subsequentes como: a criação dos grupo móvel de fiscalização (1995) - ainda no bojo do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf) -, a formulação do I (2003) e do II (2008) Plano Nacional e a instituição da Comissão Nacional (Conatrae, a partir de julho de 2003) e da Comissões Estaduais (Coetraes), a criação da "lista suja" do trabalho escravo - Portaria 540/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) -, o estabelecimento do Pacto Nacional (2005), ajustes pontuais na legislação e experiências de capacitação e reinserção de egressos.

A despeito dos "exemplos positivos" e das "conversas interessantes" durante a visita, a relatora da ONU foi firme nas cobranças. "O Brasil tem potencial de se tornar a quinta maior economia do mundo, mas isso não deve ocorrer às custas dos direitos das pessoas", frisou, em nota à imprensa.

"Ações exemplares correm o risco de serem ofuscadas pela impunidade de que gozam alguns proprietários de terra e empresas", comentou a armênia. "A mensagem mais clara que o governo brasileiro pode dar à população para mostrar que o crime de escravidão será punido é aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que permitiria a expropriação das terras onde houvesse trabalho escravo".

Chamou atenção especial da advogada o ato de entrega do abaixo-assinado com mais de 280 mil adesões de populares para a aprovação imediata da PEC 438/2001 - que determina o confisco de terras de escravagistas. Aos olhos dela, foi uma "expressão extrema de democracia".

As conquistas do país na área, avaliou Gulnara durante a coletiva em que apresentou recomendações ainda em caráter preliminar, são "impressionantes, mas precisam ir além". Ela sugeriu ainda a ampliação e o fortalecimento dos grupos móveis de fiscalização, a proteção de trabalhadores rurais, de agentes públicos que atuam na repressão ao crime e de defensores de direitos humanos - incluindo integrantes de representações da sociedade civil engajadas no combate à escravidão contemporânea.
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Relatora: abaixo-assinado com 280 mil
adesões é "expressão extrema de democracia" (Foto: MH)
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Ainda como recomendação, sugeriu o aumento da pena pelo crime de redução a condições análogas à escravidão para, no mínimo, cinco anos (o Código Penal atual determina de dois a oito anos) de reclusão. Muitos casos não são nem protocolados como processo criminal por causa da dificuldade em ouvir testemunhas e recolher provas.

No entendimento da advogada, a manutenção da competência da Justiça Federal para o julgamento de casos de trabalho escravo é importante para não retardar as punições e fazer com que o ciclo da escravidão se complete. O abismo entre o número de libertados - mais de 36 mil, desde 1995 - e de condenados, preocupou a agente das Nações Unidas, que pediu ações combinadas em nível federal, estadual e municipal, além de maior acesso a políticas públicas para as faixas mais pobres e vulneráveis ao aliciamento.

A relevância do trabalho de entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e organizações não-governamentais (ONGs), como a Repórter Brasil e o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH) de Açailândia (MA), foi realçada. "Já existe uma forte cooperação [da sociedade civil] com o governo, mas ela pode ser reforçada e melhorada".

Gulnara Shahinian, que participou da abertura do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, declarou que estudará tudo o que coletou no Brasil com mais cuidado antes de divulgar o relatório em setembro. Questionada pela Repórter Brasil se restava qualquer tipo de dúvida sobre a caracterização do trabalho escravo nas libertações que vem sendo promovidas pelas equipes fiscais em diversas partes da nação, a relatora foi enfática e reforçou a existência de quadros não apenas de desrespeito aos direitos trabalhistas, mas da própria violação de direitos humanos fundamentais.

Ela chegou a agradeceu algumas das vítimas da escravidão no Brasil que dividiram suas histórias de vida com ela. O resultado da visita será submetido ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Não há, segundo a advogada, como obrigar um país a cumprir as resoluções, mas a recusa pode gerar uma grande exposição e sanções de cunho "moral".

A relatora do órgão internacional lembrou ainda que a estimativa de 27 milhões de escravos no mundo é apenas a "ponta do iceberg" do problema, pois o "número real não é alcançável". O trabalho escravo não discrimina países: afeta nações ricas e pobres. No mundo moderno, completou, a exigência e a atenção com relação à origem e os impactos socioambientais dos produtos que estão sendo consumidos será cada vez maior. As cobranças por parte de todos os setores, portanto precisam ser, para ela, redobradas.

O papel de relatora, continuou, se resume em estabelecer diálogos e trabalhar conjuntamente com os diversos segmentos da sociedade para a implementação de medidas efetivas contra o problema relatado.

Nomeada em maio de 2008, ela já visitou Haiti, Equador e Mauritânia e adiantou que importantes passos dados pelo Brasil poderão servir de exemplo para outros países como a China e o Uzbesquistão. Depois desta primeira visita a convite do governo, Gulnara afirmou que pretende voltar para conferir resultados e repetiu a necessidade de reconhecimento dos passos concretos que já foram dados. "Sem isso, a caminhada para a erradicação pode ficar travada".
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Brasil exerce papel global no combate ao
trabalho escravo, diz diretora da Free the Slaves (Foto: MH)
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Outra convidada internacional para o I Encontro Nacional, Virginia Baumann, diretora de parcerias da ONG Free The Slaves (que tem sede nos EUA, mas atua em nível internacional), salientou o potencial do Brasil para a mudança de padrões com relação ao combate ao trabalho escravo.

Depois de exaltar a existência de ações práticas que levam em conta as realidades locais e de dar espetadas referentes à dificuldade para garantir o "direito à terra e ao território" de comunidades rurais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos etc.), Virginia listou outra série de sugestões para que o Brasil possa exercer o papel global de combate ao crime que lhe cabe.

Entre elas, citou o aproveitamento econômico mais efetivo e em condições decentes das habilidades específicas (ligadas aos conhecimentos tradicionais, por exemplo) das potenciais vítimas de trabalho escravo.

Além disso, lembrou que o Brasil pode empenhar seu poder econômico e diplomático dentro da ONU para que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consiga fechar um novo acordo sobre combate ao trabalho doméstico. Para ela, o país pode também utilizar o peso que possui em acordos comerciais para asfixiar a escravidão, a exemplos dos pactos existentes na esfera privada. O trabalho livre, realçou, deve ser condição para o comércio.

Problemas estruturais

A tecla dos problemas estruturais relacionados ao trabalho escravo foi batida por diversos participantes das mesas do I Encontro Nacional. Laís Abramo, diretora do Escritório da OIT no Brasil, sublinhou a persistência da concentração de terra, da pobreza, das limitações do alcance das políticas sociais e, especialmente, da falta de oportunidades de trabalho decente. Enquanto não houver mudanças efetivas nesses campos, adveriu Laís, o terreno continuará fértil para a reprodução do ciclo do trabalho escravo.
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Mesa de debate tratou dos aspectos relacionados
à persistência do trabalho escravo (Foto: MH)
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A diretora do órgão frisou que alguns vínculos (entre aliciamento e pobreza, e entre escravidão e desmatamento) já foram atestados por meio de estudos específicos e criticou também a impunidade e incentivou mais iniciativas de reinserção de vítimas da escravidão. Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil , exibiu casos de cadeias produtivas vinculadas a flagrantes de escravidão e tratou da responsabilidade dos consumidores.

A gravidade dos problemas estruturais sobressaiu também nas apresentações de Xavier Plassat e de José Batista Afonso, ambos da Comissâo Pastoral da Terra (CPT), e de Antônio Filho, do CDVDH de Açailândia (MA), durante o I Encontro Nacional. O evento organizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), pela Conatrae e pela OIT e ocorreu de 25 a 27 de maio.

Xavier, que mantém atuação em Araguaína (TO), abordou tópicos que ajudam a explicar por que motivo o Brasil, mesmo sendo considerado como uma espécie de "melhor aluno da turma" no combate mundial à escravidão, não consegue se livrar desta chaga. A desigualdade é uma delas. "Na Índia, onde há milhões de escravos, as pessoas não conseguem entender como podemos ter problemas de concentração de terra em um país tão extenso".

A disponibilidade de "gente descartável" apenas confirma o óbvio: as mazelas da pobreza continuam levando trabalhadoras e trabalhadores a situações em que recebem tratamento por vezes pior que o dos animais. O frade dominicano de origem francesa recordou que a caracterização do trabalho análogo à escravidão (presente no Art. 149 do Código Penal), desacreditada pelos ruralistas, foi modificada há apenas seis anos no próprio Parlamento.

O núcleo da participação de Xavier se referiu às contradições das iniciativas patrocinadas peloi Estado que, ao mesmo tempo, combate à escravidão com ações direcionadas e continua incentivando a expansão do agronegócio que deixa rastros de degradação social e ambiental.

Somados à urgência da reforma agrária e da aprovação da PEC do Trabalho Escravo, ele indicou: mais incentivos ao grupo móvel; a intensificação da discalização do transporte interestadual de mão de obra; a multiplicação de programas de reinserção de egressos do trabalho escravo, como o que está em curso no Mato Grosso; a análise da cadeia dominal das terras da "lista suja" por parte Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); o aprimoramento de pactos e monitoramentos; o estímulo às Coetraes e aos segmentos da sociedade civil.
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Para José Batista Afonso, da CPT, impunidade
insistente gera licença para escravizar (Foto: MH)
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Advogado atuante na CPT de Marabá (PA), José Batista notou que, apesar das medidas adotadas, o número expressivo das denúncias sobre trabalho escravo não vem recuando substancialmente nos últimos anos. Segundo ele, a "realidade continua preocupante" e há denúncias que não são atendidas.

Políticas estruturais que possam realmente intervir na "espinha dorsal" do trabalho escravo, como a ampla e efetiva democratização da terra e a aprovação da PEC 438.

O simples descumprimento do Art. 186 da Constituição (que diz respeito à função social da terra), indiscutível nos casos de trabalho escravo, já seria suficiente, acrescentou o advogado, para ao menos desapropriar as terras de empregadores envolvidos com o crime. "Já seria um passo importante de dissuasão no sentido da reforma agrária", analisou. "Mas o poder das oligarquias rurais continua intacto".

Para José Batista, o incentivo público e privado à expansão desenfreada do capital sobre o campo por meio do avanço do agronegócio nas fronteiras da Amazônia, no chamado Arco do Desmatamento, "agrava, sem duvida, a situação do trabalho escravo". Por isso, não por acaso, o Sudeste do Pará é uma das regiões brasileiras de maior incidência de escravidão. Apenas a conversão do modelo de "desenvolvimento" com base em outras prioridades, observou, poderá ajudar a mudar este cenário no longo prazo.

Junto com críticas às tentativas de mudança da legislação tanto para a retirada de direitos dos trabalhadores quanto para o afrouxamento da preservação ambiental e o facilitação da exploração indiscriminada dos recursos naturais, o advogado da CPT lançou mão de dados chamativos sobre o mal da impunidade, que não se restringe ao trabalho escravo. São muito raras, sumarizou, as condenações por crimes ambientais, falsificação de documentos ("grilagem") e assassinatos em decorrência de conflitos agrários.

José Batista contabilizou ao menos 1,5 mil assassinatos de 1985 a 2009. Diante desse quadro, 88 casos foram a julgamento e apenas 20 mandantes foram condenados. Somente um - Vitalmiro Bastos de Moura (Bida), acusado pela execução em fevereiro de 2005 da missionária norte-americana Dorothy Stang, em Anapu (PA) - está preso. Mesmo condenado, o outro acusado como mandante pelo mesmo crime, Regivaldo Pereira Galvão, o "Taradão", deixou a prisão por decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA). Cerca de 70% dos assassinatos, estimou, não foram investigados e não mereceram nem a instauração de processo criminal. O diagnóstico da impunidade, interpretou, é iuma verdadeira "licença para matar e para escravizar".
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"Podemos ser referência sem conseguir
aprovar a PEC?", indaga Antônio Filho, do CDVDH (Foto: MH)
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Em nome do CDVDH de Açailândia (MA), Antônio Filho fez um resumo dos 13 anos de funcionamento da entidade no combate ao trabalho escravo não apenas nas denúncias, mas também na prevenção e na reinserção. As iniciativas se estendem desde o atendimento local em núcleos de bairro e à assessoria jurídica até atividades socioculturais (como capoeira e teatro), mobilizações por meio de rádio comunitária (Arca FM) e ações de economia solidária por meio da Cooperativa para Dignidade do Maranhão (Codigma) - que mantém oficinas de papel reciclado, artefatos de madeira (brinquedos e artesanato) e produção de carvão "ecológico".

"Não pretendemos assumir o papel do Estado, mas mostrar que é possível [viabilizar alternativas e replicá-las em outras localidades]", comentou. Centenas de trabalhadores que foram vítimas de trabalho escravo ou vivem em situação de risco já participaram de iniciativas do CDVDH. A orientação educacional e profissional oferecida pelo centro vem beneficiando famílias que buscam fugir da lógica da escravidão.

A impunidade a persistência de questões sistêmicas voltaram à tona nos comentários de Antônio Filho. "Como o Brasil pode ser referência sem conseguir aprovar a PEC do Trabalho Escravo em 15 anos?", provocou. Segundo ele, metas previstas no II Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo "são bonitas no papel, mas não chegam lá no Maranhão".

Criado para substituir a atuação dos "gatos" pela intervenção pública no recrutamento de mão de obra e mostrado como "cartão de visitas" do MTE em termos de prevenção, o Programa Marco Zero ainda não tem surtido efeitos práticos no pólo escolhido de Açailândia (MA). O integrante do CDVDH assinalou ainda que não houve discussão aprofundada com as entidades de base sobre as possíveis formas de efetivar o programa. Solicitou ainda mais operacionalidade e corpo técnico dedicado ao apoio à Conatrae.

O exemplo de um adolescente libertado em 2007 da Fazenda Pôr do Sol, em Bom Jardim (MA), que pertence ao juiz estadual Marcelo Baldochi, foi utilizado por Antônio Filho para materializar a dificuldade da tradução de "eventos importantes como o I Encontro Nacional" em providências na ponta, que realmente façam diferença nas comunidades locais. Depois de três anos da operação do grupo móvel que flagrou o jovem em condições análogas à escravidão, a vítima completou 18 anos e, sem alternativas, continua à disposição de serviços precários de "roço de juquira".
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Competência federal e imprescritibilidade foram
defendidas por Roberto Caldas, da OAB (Foto: MH)
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Aspectos jurídicos

Durante o I Encontro Nacional, "questões emergenciais na área jurídica" diretamente relacionadas ao combate ao trabalho escravo foram abordadas por Roberto Caldas, juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos e advogado da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e por Luis Antônio Camargo, subprocurador-geral do Trabalho.

O temor maior de ambos está relacionado ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) de libertação de trabalho escravo em propriedade pertencente ao fazendeiro Nei Frâncio, no Mato Grosso.Em fevereiro último, o relator do recurso extraordinário (RE 459510) e atual presidente do STF, Cezar Peluso,votou pela competência da Justiça Estadual para o julgamento de casos de trabalho escravo. Na mesma sessão, o ministro José Antônio Dias Toffoli votou favoravelmente à manutenção da competência federal, conforme decisão anterior do próprio STF. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Joaquim Barbosa e ainda não há previsões para a retomada do caso.

Em processo semelhante colocado em pauta no ano de 2006, o STF definiu pela competência da Justiça Federal para o julgamento de casos de escravidão. Naquela oportunidade, Cezar Peluso, Marco Aurélio Mello e Carlos Velloso (aposentado) foram vencidos pelos demais ministros.

Tanto Roberto quanto Luís pediram "absoluto alerta" no monitoramento do caso e na pressão social para a confirmação da competência federal. Até 2006, a indefinição da competência consistia em obstáculo para o andamento de processos criminais envolvendo escravagistas.

O enquadramento do trabalho escravo como crime contra a humanidade foi pinçado por Roberto para justificar outro ponto substantivo do ponto de vista jurídico: a defesa da imprescritibilidade. Já o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) pregou também soluções com base na realidade das comunidades locais em situação de vulnerabilidade para o combate ao ciclo pobreza/lucro/impunidade da escravidão. Luís repeliu contestações ao marco legal do trabalho escravo e clamou pela rearticulação dos diversos setores do poder público e da sociedade civil para revigorar a pressão sob o Legislativo para aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

Manifestação pública

Lideranças de movimentos sociais, porta-vozes de associações sindicais, artistas - como o ator Leonardo Vieira, do Movimento Humanos Direitos (MHud) - e participantes em geral concluíram a programação do I Encontro Nacional com um ato em frente ao Congresso Nacional para apoiar a emenda constitucional que prevê o confisco de terras de escravagistas.
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Manifestantes unem forças em prol da aprovação do confisco de terra de escravagistas (Foto: MH)

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Cruzes brancas com os nomes dos proprietários da "lista suja" do trabalho escravo foram cravadas no gramado em frente ao Parlamento em protesto contra a paralisação do trâmite da PEC 438/2001, que aguarda votação em 2º turno no plenário da Câmara Federal desde 2004.

"Se a Câmara não aprovar, vamos ocupar todas as fazendas dos empregadores com os nomes na cruz", declarou João Pedro Stédile, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). De acordo com ele, é preciso manter "um pé na institucionalidade", cobrando o poder público, e "outro pé na luta social", organizando e demonstrando a força do povo. "Isso é que pode garantir avanços. Não podemos ficar apenas esperando".

João Pedro convocou deputados a colocar a matéria em votação para que a população possa conhecer "quem é a favor da escravidão" e lembrou que o Senado, tido como conservador, já aprovou a emenda. Frei Sérgio Görgen, do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), sublinhou que, ao manter a proposta parada e não conseguir superar essa barreira, o Congresso adota postura "mais atrasada que a Princesa Isabel [que assinou a Lei Áurea, em 1888, determinando a abolição da escravatura]". "Vamos limpar essa vergonha da nossa cara e reafirmar a dignidade do povo brasileiro".

As razões para acabar com a escravidão, adicionou Rosângela Rassy, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), estão mais do que dadas: basta checar tudo o que já se viu nos últimos 15 anos. A dirigente reiterou o apelo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar andamento ao julgamento dos acusados pela Chacina de Unaí (MG) - capítulo marcado pela morte de três auditores fiscais do trabalho e de um motorista do MTE, em 2004. Recursos protocolados pelos acusados como mandantes e intermediários protelam o processo e só dois executores estão presos.

A importância da inserção do trabalho escravo na agenda política das eleições deste ano foi exposta por Gabriel Velloso, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Candidatos em diversos níveis serão cobrados a manter e aprimorar o combate à escravidão. "O desenvolvimento deve se dar em respeito à dignidade da pessoa humana".

*O jornalista viajou à capital federal a convite da organização do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Kátia Abreu, positivamente não é a Princesa Isabel

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Por Brizola Neto
Deputado Federal PDT-RJ
Do Blog Tijolaço

Oliver Cromwell fez na Inglaterra, no século 17: a reforma agrária que Kátia Abreu não quer no Brasil no século 21

A reforma agrária, que o capitalismo inglês fez no século 17, à época do Cromwell, continua um obstáculo a ser transposto no Brasil do século 21, mesmo quando relacionada a questões consensuais na sociedade.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê o confisco de terras em casos de exploração de mão de obra escrava e sua destinação à reforma agrária, está emperrada no Congresso desde 2004.

Na última vez em que se tentou votá-la na Câmara, o deputado Ronaldo Caiado, do DEM, porta-voz dos ruralistas, esbravejou:

- Manda para a cadeira elétrica, prisão perpétua! Mas não ataquem a propriedade privada.

Registrei a reação que privilegiava a propriedade à vida humana em post no tijolaco.com, em junho do ano passado, quando o blog estava ainda em testes, fechado ao público

A luta em torno da aprovação desta PEC continua. A bancada ruralista reage contra ela com unhas e dentes. Os mesmos que apregoam a modernidade do agronegócio se empenham contra uma medida considerada fundamental no combate ao trabalho escravo no Brasil.

A escravidão no Brasil foi oficialmente abolida em 1888 em ato assinado pela princesa Isabel. A República nasceria no ano seguinte, mas nos seus 121 anos não conseguiu erradicar totalmente o trabalho escravo, que permanece existindo no campo sob as mãos cruéis de uma minoria retrógradas.

E à frente destas fantasmas do passado, quem está?

Sim, ela, Kátia Abreu, a senadora demotucana que tenta impedir a implementação da Norma Regulamentadora 31, que devem ser cumpridas pelos proprietários rurais.

“Katião” é tão retrógrada que sobre sua atitude, até a Miriam Leitão disse há pouco tempo que ela é contra a implantação de “regras que não precisariam ser escritas desde o fim das senzalas”, como fornecer água potável e construir banheiros nos alojamentos.

Apenas este ano, 653 trabalhadores já foram resgatados de situação análoga à escravidão. No ano passado, foram mais de 3 mil. Um abaixo-assinado foi entregue hoje ao presidente da Câmara pela aprovação da PEC em evento promovido pela OIT, Secretaria de Direitos Humanos e Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Já passou da hora de erradicarmos esta chaga do país. Mas mesmo algo tão repugnante e inaceitável como a escravidão tem seus defensores, com força suficiente para paralisar no Congresso uma votação tão importante.

Manifesto contra o trabalho escravo e pela aprovação da PEC 438/2001

As entidades abaixo-assinadas, representantes dos mais diversos segmentos sociais e políticos que lutam contra a existência e a prática do trabalho escravo no Brasil, vêm a público externar seu posicionamento de repúdio contra todos os segmentos ainda capazes de praticar e acobertar tais práticas, tanto no meio rural quanto no meio urbano; ao mesmo tempo, exige do parlamento brasileiro a imediata aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 438, de 2001, que visa expropriar terras onde for constatada a exploração do trabalho escravo.

A aprovação da PEC 438/2001 é absolutamente imprescindível para que o Poder Legislativo brasileiro contribua efetivamente para a erradicação dessa chaga social, que, em pleno século XXI, ainda persiste em vários estados e regiões de nosso país, tirando a dignidade de tantos trabalhadores e ainda contribuindo para reforçar uma imagem negativa do Brasil na comunidade internacional.

A Constituição brasileira garante que toda propriedade rural deve cumprir sua função social. Não pode e não deve ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Infelizmente, o que ainda se vê, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são trabalhadores reduzidos à condição de escravos, privados de seus mais elementares direitos como seres humanos.

Escravidão é violação dos direitos humanos e a sua utilização deve ser tratada como crime. Se um proprietário de terras realiza essa prática, ele deve perdê-la, sem direito a nenhuma indenização. Essa medida pune aqueles que roubam a dignidade e a liberdade das pessoas.

É hora de abolir de vez essas práticas criminosas contra os trabalhadores. No ano em que se completam 120 anos da abolição da escravatura, os Senhores e as Senhoras Congressistas podem modificar a história de nosso país, garantindo liberdade e dignidade ao trabalhador brasileiro, votando contra o trabalho escravo e favoravelmente à PEC 438/2001 que garantirá a EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS ONDE COMPROVADAMENTE FOR FLAGRADA A EXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA ESCRAVA.

Brasília, 21 de maio de 2008

ENTIDADES:
1. Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal
2. Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil na Câmara dos Deputados
3. Secretaria Especial de Direitos Humanos
4. Ministério Público do Trabalho
5. Procuradoria Geral do Trabalho
6. Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego
7. CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
8. CPT - Comissão Pastoral da Terra
9. OIT - Organização Internacional do Trabalho
10. Fórum Nacional da Reforma Agrária
11. CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura
12. MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
13. FETRAF - Federação dos Trabalhadores
14. CRS - Catholic Relief Services / Brasil
15. COETRAE/MA - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo / Maranhão
16. COETRA/PA - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo / Pará
17. COETRAE/TO Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo / Tocantins
18. CDVDH - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia/MA
19. ONG Repórter Brasil
20. SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
21. ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
22. ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
23. ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República
24. AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros
25. AJUFE - Associação dos Juízes Federais
26. OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
27. ABRA- Associação Brasileira de Reforma Agrária
28. Movimento Humanos Direitos - MHuD
29. CEJIL - Centro Pela Justiça e o Direito Internacional
30. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
31. ONG Atletas pela Cidadania
32. SDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
33. UGT - União Geral dos Trabalhadores
34. CSP - Central Sindical de Profissionais
35. CUT - Central Única dos Trabalhadores
36. CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
37. NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores
38. CONLUTAS/ ANDES
39. INTERSINDICAL
40. CGTB - Central Geral Dos Trabalhadores Do Brasil

Nota da CNBB sobre áreas flagradas com trabalho escravo

A CNBB acompanha com grande interesse os trabalhos do Congresso Nacional, sobretudo os que têm dimensão social. Desse modo, está atenta à votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional PEC - 438/2001, relativa às áreas flagradas com trabalho escravo.

A escravidão é uma prática abominável que a Igreja no Brasil, pela voz de alguns Bispos e, de modo sistemático e documentado, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), vem denunciando desde a década de 1970.

O Estado Brasileiro reconheceu a gravidade da situação quando, em 1995, foi criado o Grupo Móvel do Ministério do Trabalho para fiscalizar e combater essa prática criminosa. O mesmo se diga da criação, em agosto de 2003, da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República com a função primordial de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

No entanto, mesmo a criação de tais instrumentos não foi capaz de erradicar esta vergonha nacional. Somente no ano de 2007, foram registradas pela CPT 265 ocorrências de trabalho escravo em todo o Brasil, envolvendo 8.653 trabalhadores. Destes o Ministério do Trabalho resgatou, em suas ações de fiscalização, 5.974 trabalhadores. Desde o ano de 1995, quando foi instituído o Grupo Móvel, até o final de 2007, foram libertadas 26.951 pessoas. Nesse período, a Comissão Pastoral da Terra registrou denúncias envolvendo mais de 50 mil trabalhadores "aprisionados por promessas", obrigados a trabalhar em fazendas, carvoarias e canaviais, tratados pior que animais e impedidos de romper a relação com o empregador.

No âmbito do Congresso Nacional, em 1/11/2001 foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (PEC 438/01). Essa Proposta foi aprovada pelo Senado em 2003, e pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, no dia 11 de agosto de 2004, após a comoção nacional provocada pela chacina dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e de seu motorista, em Unaí, em 28 de janeiro de 2004. Incompreensivelmente, a partir daí não se deram outros passos significativos. Agora, depois de muitas manifestações da sociedade civil, a PEC 438/2001 volta à pauta para ser votada em segundo turno.

Se o desrespeito à função social da propriedade da terra já é, segundo a Constituição, motivo suficiente para sua possível desapropriação, o uso da propriedade como instrumento para escravizar o próximo é crime absolutamente intolerável contra a dignidade e contra a vida. Nada mais justo que os que praticam esse crime venham a perder sua propriedade, sem compensação, para que o Estado lhe dê destinação apropriada, especificamente, para a reforma agrária!

Desta forma, a aprovação da PEC 438/2001 é um imperativo ético e moral da consciência cidadã e, para os cristãos, uma exigência de coerência com os ensinamentos do Evangelho de Jesus. Assim, a CNBB soma-se ao clamor nacional para que se ponha um fim a tamanha agressão à pessoa humana.

São 120 anos da abolição da escravidão no Brasil, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tempo é propício para se decretar a segunda abolição da escravidão no campo brasileiro por meio da aprovação desta PEC.

Confiamos no espírito público do Congresso Nacional, no senso de justiça e de valorização da pessoa humana de nossos Parlamentares. A aprovação da PEC 438/2001 será uma excelente contribuição para que seja varrida de nosso horizonte uma vergonha que tanto desonra o Brasil. A Campanha da Fraternidade deste ano nos conclamou a escolher a vida. Escolhe, pois, a Vida! - é o que esperamos de cada membro da Câmara dos Deputados.

Brasília, 04 de junho de 2008

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB

Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB

Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB

O que é Proposta de Emenda Constitucional 438/2001

Do Repórter Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação * sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.

A "PEC do Trabalho Escravo" é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

Trâmite

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano.

Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara.

Caso Pagrisa

No final de julho de 2007, o grupo móvel de fiscalização flagrou 1.064 pessoas submetidas à escravidão na fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). A operação mobilizou alguns integrantes do Senado, que passaram a atacar a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e formaram uma comissão externa para averiguar o caso, sob a justificativa de que os fiscais cometeram abusos. A refrega ganhou maiores dimensões quando o MTE decidiu suspender as ações de fiscalização por falta de segurança institucional.

Com a divulgação pública do relatório da Pagrisa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as imagens e relatos da operação foram reproduzidos pela mídia. Organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares saíram em defesa da fiscalização e repudiarem o posicionamento do grupo de senadores, que chegaram a ouvir alguns dos envolvidos no caso, mas não deram prosseguimento à tentativa de deslegitimar os fiscais do governo federal. O episódio acabou fortalecendo o trabalho do grupo móvel e reavivou a necessidade de aprovação de leis mais duras contra quem pratica esse tipo de crime.

Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

PEC do Trabalho Escravo pode continuar "esquecida" na Câmara

Por Rodrigo Rocha e Maurício Hashizume
Da Repórter Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação da terra em que ficar comprovada a exploração de trabalho escravo e tem apoio de um abaixo-assinado com mais de 168 mil adesões, se tornou quase um sinônimo do combate à escravidão contemporânea.

À espera de votação no Plenário da Câmara dos Deputados há quase seis anos (após aprovação em primeiro turno em agosto de 2004), a PEC do Trabalho Escravo corre sério risco de "perecer" engavetada por mais uma legislatura caso não seja "ressuscitada" pelas lideranças da Casa até 5 de abril, quando se encerra o prazo acordado até aqui para a escolha (ou descarte completo) de emendas que ainda poderão ser apreciadas em 2010.

Como a definição da agenda de votações está a cargo do Colégio de Líderes, a Repórter Brasil entrou em contato com as principais lideranças na Câmara Federal e com a presidência da Casa legislativa para aferir as chances reais de desbloqueio do andamento da PEC 438/2001.

No ano passado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar planos para colocar a PEC do Trabalho Escravo em votação. Desta vez, porém, ele prefere a cautela absoluta. Por meio de sua assessoria de imprensa, declarou apenas que decidiu não se manifestar porque essa decisão deverá ser tomada pelo Colégio de Líderes e que, por esse motivo, não emitirá opinião sobre o mérito de PEC alguma antes que isso ocorra.

Outras 62 PECs também aguardam votação pelo pleno. A assessoria de imprensa da Presidência da Câmara reitera ainda que são votadas, em média, três PECs por ano. Estima-se que, se a opção pelas votações prevalecer, serão priorizadas no máximo quatro emendas para 2010.

Líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP) vem se posicionando contra a votação de PECs em ano eleitoral. À imprensa, ressalvou, contudo, que o governo tende a apoiar a apreciação da PEC do Trabalho Escravo, vez que a mesma já foi votada em primeiro turno. Ocorre que, diante do alvoroço generalizado da Copa do Mundo de futebol em junho, as probabilidades de votação de emendas - que exigem ao menos 308 votos (3/5 do total de 513) favoráveis para aprovação - caem substancialmente.

Já o discurso de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do bloco PMDB/PTC, dá a medida do real interesse pelo tema na maior bancada (91 deputados). A assessoria do parlamentar informou à reportagem que a PEC 438/2001 não está na pauta de discussão no momento. A matéria só fará parte do rol de pedidos do PMDB junto ao Colégio de Líderes, continua a assessoria, caso a maioria dos membros da bancada decida votar a favor da mesma. Essa súbita preferência, quando matérias mais "populares" - como a emenda dos donos de cartórios e a do aumento para policiais civis e militares - seguem pendentes, dificilmente deve se concretizar.

"A PEC do Trabalho Escravo é um compromisso da bancada do PT. Mas, pragmaticamente, acho bem difícil que a emensa seja votada ainda este ano", coloca Fernando Ferro (PT-PE), atual líder da bancada petista (77 integrantes). De acordo com ele, a última vez que a possibilidade de votação da proposta em plenário foi aventada no Colégio de Líderes se deu em meados de 2009. "Mais recentemente, sequer foi discutida", complementa.

Fernando Ferro atribui a estagnação da PEC em questão diretamente à resistência "muito forte" da bancada ruralista, pautada pelos interesses dos proprietários rurais. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que lidera o bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB (50 deputados) no Congresso Nacional, também aponta a emenda que intensifica a punição contra quem explora trabalho escravo como prioridade, pois "mexer no patrimônio é sempre eficiente no Brasil". Para o congressista, os ruralistas "relutam em admitir que existem práticas incompatíveis com a legislação nas fazendas brasileiras".

A resposta mais surpreendente encaminhada à Repórter Brasil foi a de João Almeida (PSDB-BA), líder de 57 políticas e políticos tucanos. Perguntado sobre a PEC do Trabalho Escravo, o congressista admitiu que "desconhece" a proposta, até porque, conforme a sua assessoria, a emenda não foi colocada em debate nas reuniões de lideranças das quais participou.

Eleito pela quinta vez seguida como deputado federal, João Almeida é geólogo e ocupa uma das cadeiras da Casa desde 1991. O desconhecimento acerca da PEC surpreende por dois motivos. Nos últimos anos, fiscalizações têm recorrentemente libertado trabalhadores em fazendas na Bahia, que também assiste à migração e ao aliciamento de muita mão de obra para outras regiões. E em 2004, o líder do PSDB fez parte, como suplente, da comissão especial que tratou justamente da PEC 438/2001.

A assessoria de Paulo Bornhausen (DEM-SC), que lidera 55 deputados do partido, afirma que o tema ainda não foi avaliado, pois a PEC do Trabalho Escravo ainda não entrou em pauta de votação. Somente quando isso acontecer, a proposta deve passar por análise técnica da liderança do partido. Ainda segundo a assessoria, o DEM - que abriga contingente significativo de ruralistas - costuma priorizar as pautas de autoria de sua bancada.

Há na oposição, entretanto, quem veja pessoalmente a PEC com bons olhos. Gustavo Fruet (PSDB-PR), que assumiu a liderança da minoria na semana passada, declarou apoiar a matéria, como parlamentar. Na condição de líder, ele ainda averiguará o andamento das negociações acerca da escolha do que poderá ou não ser submetido à votação no Plenário, mas tem frisado que prefere as propostas direcionadas ao interesse geral da sociedade.

Gustavo Fruet, aliás, faz parte da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, que foi registrada oficialmente no último dia 10 de março e tem atualmente 195 membros da Câmara dos Deputados e 55 integrantes do Senado Federal. Um dos principais objetivos da articulação consiste na aprovação da PEC do Trabalho Escravo - classificada pelo senador José Nery (PSOL-PA), presidente da Frente Parlamentar, como "segunda Lei Áurea".

A aprovação da PEC 438/2001 aparece como uma das metas de curto prazo do I Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2003, e consta novamente como meta de curto prazo do II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de 2008.

A matéria já passou pelo Senado em 2003. Se for aprovada em segundo turno pela Câmara, a emenda retornará ao Senado por causa das modificações promovidas pelos deputados. A primeira proposição de confisco de terras dos escravagistas é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e foi apresentada originalmente em 1995, há 15 anos. Ela foi apensada à PEC 438/2001, do senador Ademir Andrade (PSB-PA).

Relatora da ONU ouve de deputados medidas de combate ao trabalho escravo

Da Agência Câmara

Integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias afirmaram nesta terça-feira à relatora da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo no Congresso (PEC 438/01) é uma das principais medidas para erradicar a prática no Brasil.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que embora a PEC tenha sido aprovada em primeiro turno na Câmara, ainda enfrenta resistências dos parlamentares ligados ao agronegócio. Pela PEC, as propriedades rurais que têm trabalho escravo poderão ser desapropriadas.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Michel Temer, deve receber uma lista de apoio à aprovação da PEC. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 3769 pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo em 2009.

Relatório de viagem

A relatora da Organização das Nações Unidas está conversando com várias autoridades do governo e não governamentais, além de acadêmicos e outros profissionais que trabalham com o tema no País. O relatório sobre esta viagem será apresentado em setembro deste ano ao Conselho de Direitos Humanos em Genebra, na Suíça, em setembro. A advogada Gulnara Shahinian é armênia e exerce a função na ONU desde sua criação, em maio de 2008.

Sua missão ao Brasil, que teve início no último dia 17, prossegue até o dia 28. A agenda também inclui reuniões com representantes de entidades da sociedade civil, pesquisadores e lideranças comunitárias, além de visita a áreas onde foram registradas ocorrências de trabalho escravo. A relatora já esteve em São Paulo, Cuiabá e Açailândia (MA).

O vice-presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), sugeriu que Gulnara envie seu relatório sobre o Brasil para autoridades municipais brasileiras onde existe registro de trabalho escravo e para o Conselho Nacional de Justiça. Ele assinalou que normalmente apenas o governo federal é notificado. "É preciso também endereçar para o Poder Judiciário que hoje tem o Conselho Nacional de Justiça, que coordena e pune os juízes brasileiros.”

O parlamentar lembrou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público também tem jurisdição sobre todos os promotores, que têm papel decisivo no combate ao trabalho escravo. “Eles estão espalhados nas comarcas, portanto perto da realidade. Eles têm poderes estabelecidos pela Constituição, mas ainda são pouco usados."

Para Domingos Dutra, a visita da relatora pode reforçar a luta no Brasil pelo fim da escravidão contemporânea. “Até agora não conseguimos acumular força suficiente para aprovar a PEC do trabalho escravo. Esperamos que sua passagem pelo País impulsione esta bandeira e logo tenhamos a PEC aprovada, o que significará um grande avanço na luta pelo fim dessa mazela entre nós”, declarou o parlamentar.

Encontro Nacional

Nesta semana está sendo realizado em Brasília um Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luiz Antônio Machado, afirma que o Brasil avançou muito no combate ao trabalho escravo, mas que existe uma concentração do problema em alguns locais.

Machado lembra que dados da fiscalização e dos resgates do Ministério do Trabalho e Emprego mostram uma concentração nas regiões sul do Pará, do norte do Tocantins, do sudoeste do Maranhão, do norte do Mato Grosso; e na região de fronteira agrícola de expansão, onde há terras para pastagens e plantações. “A gente percebe que muitas vezes está associado ao desmatamento ilegal."

Ruralistas são a favor do trabalho escravo

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Por João Pedro Stedile
Coordenação do MST
Em O Dia

O trabalho escravo foi utilizado pelo capitalismo comercial durante quatro séculos para explorar nosso povo e acumular muita riqueza. Foi preciso muita luta, revoltas e fugas até a liberdade.

No Século 20, introduziu-se o trabalho assalariado. As greves e novas leis ajudaram a humanizar a exploração que continuava. Mas, nas últimas duas décadas, dezenas de fazendeiros de todo o País voltaram a utilizar o trabalho escravo como forma de acumular ainda mais riquezas.

Durante o governo Lula, a Polícia Federal tem agido com mais rigor. Nos últimos oito anos, foram libertados cerca de quatro mil trabalhadores ao ano. Foram encontrados trabalhadores sem salários, locais inadequados para dormir e sem saneamento básico. Muitos doentes. Só recebiam comida.

Parlamentares progressistas apresentaram uma proposta de lei, que pune com desapropriação as fazendas que tiverem trabalho escravo. Passou no Senado, em duas votações. Foi para a Câmara.

Desde 2004, está parada porque os ruralistas impedem. São a favor do trabalho escravo e seus partidos se calam. Foram encontrados casos de escravidão em todos os estados do Brasil. No Rio de Janeiro, em 2009, foram libertos 712 trabalhadores das usinas de cana de açúcar, no Norte fluminense.

Na semana passada, foram ao presidente da Câmara pedir explicações três ministros, vários artistas e representantes de entidades da sociedade. Deixamos mais de 100 cruzes no pátio do Congresso representando as fazendas com trabalho escravo.

Houve pouca repercussão na imprensa, que se calou diante dessa vergonhosa situação. A escravidão é inaceitável. A burguesia brasileira a usa há 500 anos!

(publicado no jornal O Dia, do Rio de Janeiro, em no dia 7 de junho)

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Área de ex-governador e chiqueiro abrigavam escravos em SC

Por Bianca Pyl
Da Repórter Brasil

Operações conjuntas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina (SRTE/SC) com Ministério Público do Trabalho (MPT) libertaram mais de 165 trabalhadores de duas propriedades em Santa Catarina.

Uma delas pertence ao ex-governador Henrique Helion Velho de Córdova, que esteve à frente da administração estadual de 1982 a 1983, pelo já extinto Partido Democrático Social (PDS) - criado a partir de ex-integrantes da Arena e que depois veio a originar o Partido da Frente Liberal (PFL) hoje reunido como Democratas (DEM).

Na segunda fazenda fiscalizada, 12 pessoas que trabalhavam na colheita de erva mate (duas delas jovens com menos de 18 anos de idade), estavam alojadas literalmente num chiqueiro.
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Frase escrita na parede revela sentimento
de um dos trabalhadores libertados (Foto: SRTE/SC)
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"Detenção"

"Estive detido aqui por 33 dias", esta frase foi escrita por um dos 153 trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão na propriedade da São Luís Fruticultura Ltda., pertencente ao ex-governador do estado, Henrique Helion Velho de Córdova. A operação foi realizada em meados de abril pela SRTE/SC, MPT e Polícia Federal (PF). A lista de irregularidades encontradas no local é extensa: desde restrição de liberdade até o não fornecimento de equipamentos de proteção individual para aplicação de agrotóxicos.

Desde 2004, grupos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem realizando inspeções na propriedade. Nas vezes anteriores, foram comprovadas diversas irregularidades, mas a situação nesta última fiscalização de abril atingiu níveis mais extremos.

As vítimas, que trabalhavam na colheita de maçã, relataram aos fiscais que tinham sua liberdade restringida, já que não recebiam salários há dois meses e não podiam pagar as passagens de volta para os municípios de origem. Os trabalhadores foram aliciados em Santana do Livramento (RS), Vacaria (RS) e Três de Maio (RS) com a promessa de receber mais de R$ 15 por recipiente de madeira de fruta colhida. Contudo, ao chegar no local foram informados que só receberiam um salário mínimo por mês. Até a data da fiscalização (13 de abril), nenhum trabalhador tinha recebido os salários de fevereiro e de março de 2010 nem nenhum tipo de adiantamento.

"Os empregados declararam que desejavam ir embora, mas que a empresa não pagava os salários e não oferecia veículo para levá-los de volta. A fazenda fica há cerca de 40 km de estrada de chão do centro de São Joaquim (SC) e a passagem custa em média de R$ 150 a R$ 170 por pessoa. No caso deles, era impossível retornar sem o auxílio da empresa", declara Lilian Rezende, auditora fiscal da SRTE/SC. O não pagamento dos salários foi confirmado pela ausência dos recibos de salário quitados, ou comprovante de desconto de cheques. O empregador só pagou os salários na presença dos fiscais.
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Trabalhadores não tinham acesso à água potável e utilizavam o mesmo copo (Foto: SRTE/SC)
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Parte dos trabalhadores estava alojada num barracão de alvenaria - dividido em três grandes "quartos". O restante do grupo estava em cinco casas de alvenaria. As características dos locais eram as mesmas: camas com pregos expostos, sem roupas de cama, com colchões de espumas desgastadas. Não havia armários suficientes para guardar pertences. Os banheiros não possuíam portas e eram integrados aos quartos, fazendo com que a água do banho escorresse por debaixo das camas e aumentasse a umidade do local.

"Os representantes da empresa disseram que as casas não eram alojamentos e se recusaram a abrir a porta, alegando que eram moradias familiares, o que foi desmentido quando a PF chegou no local e os empregados, mais confiantes, esclareceram a situação e abriram as casas" relata.

Nas frentes de trabalho, foram encontrados empregados bebendo água em garrafas de plástico e de forma coletiva. Os banheiros das frentes de trabalho não possuíam sequer papel higiênico. Os agrotóxicos não eram armazenados corretamente; ficavam espalhados ao ar livre. Os empregados não recebiam roupas especiais para a aplicação dos produtos.

Fraudes

Além do descumprimento de diversas normas da legislação trabalhista no que se refere à Saúde e Segurança no Trabalho (SST), o empregador reteve as Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) de alguns empregados. "Os documentos só apareceram após a presença da PF no local", conta Lilian. A maioria dos trabalhadores (no total de 117) não possuía registro em carteira; nove deles não tinham, aliás, documento algum. O devido registro foi posteriormente feito pelo grupo fiscal.

A empresa não mantinha as fichas de registro no local de trabalho, dificultando a análise da fiscalização. "Os representantes da empresa prestaram informações que não correspondiam à realidade, por mais de uma vez. Eles nos informaram que a relação de empregados encontrada na mesa do escritório da fazenda (em folha de papel) não representava empregados em serviço, mas apenas candidatos ao trabalho, o que foi desmentido na visita à frente de trabalho", completa Lilian. Foi possível comprovar também, de acordo com ela, que não eram concedidos intervalos para alimentação.

A empresa fraudava o contrato de trabalho por safra, dividindo um mesmo contrato em até três outros. "Após a orientação da fiscalização anterior sobre a irregularidade dos diversos contratos com um mesmo empregado, a empresa passou alternar, nesta safra, os contratos em nome da empresa e em nome do Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o CEI, do proprietário. Para confundir a fiscalização e não gerar um único contrato". A São Luís Fruticultura Ltda. também apresenta pendências no pagamento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS).

Após a fiscalização, a empresa não aceitou quitar as verbas rescisórias no valor calculado. "Eles desconsideraram os contratos a prazo determinado sucessivos para estabelecer um contrato a prazo indeterminado na hora de pagar as verbas", relata a auditora fiscal que esteve na fazenda. Os trabalhadores receberam as verbas e retornaram às suas cidades de origem.

O proprietário assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo procurador do trabalho Marcelo D´Ambroso, do MPT de Santa Catarina. Cada trabalhador recebeu R$ 500 a título de danos morais individuais, além do acerto das dívidas previdenciárias. Outros R$ 200 mil serão pagos por dano moral coletivo para órgãos públicos ou filantrópicos de assistência ao trabalhador ou pessoas carentes, conforme os termos do TAC.
Como medida compensatória do acordo, o proprietário da fazenda oferecerá curso com carga horária de 10 horas nas localidades onde os trabalhadores foram recrutados, enfocando direitos trabalhistas, saúde e segurança no trabalho, ou ainda prevenção de acidentes.

Erva-mate

No último dia 13 de maio, quando a abolição da escravatura completou 122 anos, auditores da SRTE/SC flagraram 12 pessoas alojadas literalmente num chiqueiro em Ipumirim (SC). Dois adolescentes (15 e 16 anos) estavam entre as vítimas. Os empregados, que foram libertados de condições análogas à escravidão, trabalhavam na colheita de erva-mate.
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Chiqueiro servia como alojamento, alimentos se misturavam com roupas (Foto: SRTE/SC)
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O grupo foi trazido de União da Vitória (PR) na caçamba de um caminhão de carga de erva-mate, no início de 2010. A viagem durou três horas.

Um dos adolescentes, de 15 anos, declarou que presta serviços ao "gato" (intermediário no aliciamento de mão de obra) há dois anos. O mesmo jovem disse aos auditores fiscais que recebia em torno de R$ 200 por mês por causa dos descontos relacionados à alimentação. O "gato" fez uma compra no mercado para a avó do adolescente, 45 dias antes da data da fiscalização, e o adolescente estava devendo o valor da compra.
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Local onde o adolescente preparava suas
refeições: improviso e sujeira (Foto: SRTE/SC)
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"O jovem declarou ainda que costumava fazer duas refeições por dia. De manhã, ele próprio improvisava um virado. E, na hora do almoço, também cozinhava em fogareiros improvisados", detalha Lilian Rezende, auditora fiscal da SRTE/SC que também estave na segunda operação. O jovem trabalhava das 7h às 19h, assim como os demais trabalhadores. "De tão cansado ele não conseguia cozinhar sua terceira refeição e preferia dormir".

No espaço construído para ser um chiqueiro, os trabalhadores dividiam espaço, no momento da fiscalização, com cavalos. No local, havia fezes de animais e ratos mortos. "Os trabalhadores tiveram que improvisar ripas para colocar seus colchões já que a chuva escorria pelo chão", conta Lilian.

A região apresenta temperaturas baixas nesta época do ano. Na noite anterior à operação, a temperatura mínima foi de 10º C. No local não havia instalações sanitárias e os empregados eram obrigados a utilizar o mato como banheiro e a tomar banho no rio. "A única mulher do grupo declarou que esperava anoitecer e ia sozinha, pelo mato, até o rio para se banhar".
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As vítimas dormiam em colchões no chão, sem o menor conforto e higiene (Foto SRTE/SC)
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A responsabilidade trabalhista recaiu sobre a ervateira Parra porque a erva-mate foi vendida "no pé" pelo proprietário das terras Odolir Canton. Eraldo Luiz Parra, dono da ervateira, assinou um TAC, proposto por Guilherme Kirtsching, procurador do trabalho em Santa Catarina.

Eraldo se comprometeu a assumir o vínculo empregatício dos dois meses em que os trabalhadores colheram erva mate para sua empresa, com o pagamento dos direitos trabalhistas. Cada empregado recebeu R$ 500 por danos morais individuais. O proprietário Odolir vai pagar, a titulo de indenização, R$ 10 mil em materiais para a Delegacia de Polícia de Ipumirim (SC).

O "gato" Ademir de Oliveira, também de União da Vitória (PR), responsável pelo recrutamento do grupo de libertados, foi preso em flagrante pelo crime de trabalho escravo e conduzido ao Presídio Regional de Concórdia (SC). Contudo, o juiz da Comarca de Ipumirim (SC), Roque Lopedote, permitiu a saída do acusado, que responderá a acusação em liberdade, do cárcere. A Polícia Civil de Santa Catarina acompanhou a fiscalização.

“A escravidão é pior hoje”

Por Por Daniel Santini
daniel.santini@folhauniversal.com.br
Da Folha Universal

A advogada armênia Gulnara Shahinian, relatora especial sobre escravidão do Conselho
de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) visitou o Brasil em maio.

Convidada, ela participou do 1º Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e informou-se sobre a resistência no Congresso Nacional à Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438) que prevê que terras de escravocratas sejam destinadas à reforma agrária.

Procurou ouvir acadêmicos, autoridades e movimentos sociais sobre o tema. A preocupação da ONU se justifica. A escravidão está longe de ser passado. No Brasil, desde que foram criados programas específicos em 1995, mais de 37 mil pessoas foram libertadas.

"Quando as terras ficam na mão de uma minoria há menos democracia, menos participação do povo", afirma Gulnara Shahinian, nesta entrevista.

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No mundo, com a sensibilidade de quem construiu carreira internacional defendendo direitos de crianças, mulheres e imigrantes, Gulnara alerta que a situação nunca foi tão grave.

Como é a escravidão moderna?

Infelizmente as pessoas ainda pensam que a escravidão é algo do passado e muitos a relacionam como algo restrito ao tráfico de pessoas. Esta é apenas uma forma. Há muitas outras que escolhemos não ver, algumas velhas e tradicionais. Ignorar não ajuda. A estimativa dos acadêmicos é de que hoje 27 milhões sejam escravos. Kevin Bales (sociólogo britânico) menciona este número. A escravidão moderna está inclusive em países desenvolvidos. A escravidão tornouse fenômeno global por causa da nossa ignorância, da nossa
falta de interesse. É preciso ter atenção com este tema.

É possível comparar a escravidão moderna com a do passado?

Sim, a escravidão é pior hoje. Ter escravos é muito mais barato do que no passado. As pessoas são descartáveis. Você pode ter um escravo e depois jogá-lo fora. Você não paga para ter um escravo. O ser humano virou uma “commodity” (mercadoria primária) barata. Hoje a escravidão se dá não só por coerção física, mas também psicológica.

Escravidão psicológica?

Sim, além do trabalho forçado há escravidão por dívidas, casamentos obrigados, casamentos de menores, trabalho infantil. Há os que dizem que isso tudo não é escravidão porque a pessoa tem liberdade para ir e vir. São mulheres e crianças livres para, por exemplo, ir até o mercado comprar comida para o “mestre”. Mas elas não tem liberdade psicológica ou alternativas. Há regiões em que as mulheres que fogem são olhadas de maneira negativa e não têm empregos.

Muita gente se surpreende ao ouvir falar em escravidão hoje?
Em 2009, em Madri, na Espanha, alguns acadêmicos ficaram surpresos. No fim, acabaram preocupados em saber mais. Foi positivo. Muitos países rejeitam o conceito. Eu fiquei entusiasmada quando recebi o convite para vir ao Brasil. Demonstra vontade política do País.

Há gente que nega a escravidão, como a senadora Katia Abreu (DEM/ TO). Este tipo de visão é comum?

Ouvi isso no Haiti quando estive no paíspara conhecer o “restavec” (sistema em que famílias sem recursos dão filhos para as ricas) e me disseram que aquilo não era escravidão, mas sim uma “tradição cultural”. Perguntaram quem eu era para vir de fora e falar em escravidão. Eu vi como o sistema funciona. É horrível. As famílias entregam suas crianças com a melhor das intenções, mas elas acabam trabalhando como escravas com as novas famílias. Muitas são abusadas sexualmente. Eu vi essas situações.

Como combater a exploração quando ela é tratada como tradição?

Tradição cultural não é explorar as crianças, não é explorar pessoas. São medidas de sobrevivência porque a pobreza virou algo crônico. A melhor maneira de lidar com isso é promover desenvolvimento econômico e estabelecer direitos, chamar atenção para a situação. Temos que providenciar dignidade, garantir que as pessoas ganhem o suficiente para viver e não apenas sobreviver. Ao deixar de investir em educação, saúde, ao deixar a pobreza continuar, estamos perpetuando a escravidão.

Onde a situação é mais grave?

É difícil indicar uma região. Pode ser maior ou menor em algumas partes, mas está presente em todo o mundo. Em alguns países, como na Mauritânia, na África, há relatórios que negam e apontam formas “residuais”. Residual? Escravidão é escravidão. Há situações graves ligadas a conflitos militares. Na África, as crianças são utilizadas como soldados. Em muitos países em guerra, tropas de paz aceitas como salvadoras acabam aproveitando-se das prostitutas locais e intermediando o tráfico de mulheres. Isso acontece no Congo, Bósnia, Somália, Haiti. Há tantos exemplos.

O Brasil é um país com muita desigualdade econômica e concentração de terras. Isso agrava o problema?

Quando as terras ficam na mão de uma minoria há menos democracia, menos participação do povo. Poucos ditam as regulamentações. Isso é perigoso e pode resultar, com base na ganância e na competição, em mais escravidão. Em termos econômicos o aumento da escravidão é péssimo para todos. Quando as pessoas ganham dinheiro só para o “mestre”, não investem no país, nas famílias.

Como vê os processos de privatização e o livre mercado?

Este é o meu medo mais profundo, a falta de regulamentação nos mercados. Sem mecanismos de controle, a ganância, aliada à impunidade e à ausência de leis para punição, criam o ambiente mais propício para a escravidão. Na busca por mercados, na tentativa de se criar produtos mais baratos, as pessoas estão procurando todas as maneiras de se tornarem competitivas. As violações acabam ignoradas e só se pensa em ganhar mais.

Por que a ONU só passou a combater a escravidão em 2008?
Inicialmente a atenção era para o tráfico de pessoas. Só que há outras formas de escravidão e muita gente ficava nas sombras. Hoje temos relatórios, visitas aos países e denúncias. Os leitores que quiserem fazer denúncias podem escrever para o e-mail srslavery@ohchr. org e, se quiserem anonimato, basta indicar. Encaminho as informações para o governo e, se não houver resposta, registro no relatório que apresento ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU.