Por Jandira Feghali*
Especial para a Página do MST

 

A aprovação na Comissão Especial da Câmara Federal do Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza a Lei dos Agrotóxicos, é um crime patrocinado por parte da base do Governo Temer. Como médica e militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que tem como marca a defesa de um projeto nacional, mas com desenvolvimento sustentável, é inadmissível aceitar sua aprovação. Aqueles que defendem a mudança na Lei dos Agrotóxicos põem a saúde do povo submetida aos interesses por lucro de poucos, no geral, grandes latifundiários e grandes empresas estrangeiras de produção agroquímica.


Estar contra o PL 6299 não é estar contra o desenvolvimento de nosso país. Sabemos da participação do agronegócio na economia, como também da agricultura familiar, responsável por 70% do consumo interno brasileiro. Mas vale lembrar que Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial de Saúde (OMS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional do Câncer (Inca), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Ministério Público do Trabalho (MPT) e diversos órgãos públicos e mais de trezentas entidades rejeitam o texto do projeto, observando a saúde humana e a preservação ambiental.


Para ter ideia do impacto no país, o projeto retira da análise de risco toxicológico dos produtos a serem utilizados na agricultura os órgãos de saúde e meio ambiente, como a Anvisa e Ibama, como mandam a Constituição e leis infraconstitucionais, passando a competência exclusivamente ao Ministério da Agricultura, na perspectiva de uma liberação irresponsável e produtivista. Mudança sustentada por interesses de mercado, colocando em grave risco a saúde do povo, dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, alimentos, recursos hídricos e reflexos por todo ecossistema.


É o vale tudo pelo lucro? É o custe o que custar, mesmo em detrimento da saúde de crianças, algumas ainda na barriga da mãe, idosos e trabalhadores rurais?


Pelo menos nove substâncias proibidas no mundo (Endossulfam, Cihexatina, Tricloform, Monocrotofós, Pentaclorofenol, Lindano, Metamidofós, Parationa Metílica e Procloraz) serão autorizadas caso o Parlamento incorpore o projeto aprovado na Comissão Especial. Segundo a Anvisa, os efeitos na população podem ser de aumento cancerígeno, desregulação dos hormônios, ativação de mutações e danos ao aparelho reprodutor. Acrescente aí a contaminação do leite materno com a exposição de trabalhadoras grávidas como benesse da reforma trabalhista e o aumento de má formação de fetos e abortos espontâneos.


E os deputados, muitos da bancada ruralista, usam a Ciência como mote para defender tal absurdo. Que autoridade tem esses senhores, que são base do atual Governo, uma gestão responsável por destruir os centros de ciência, as universidades públicas e os institutos de pesquisa do país? Cientistas, pesquisadores, professores e estudantes de todo o Brasil gritam por socorro, asfixiados sem orçamento. E isso graças à emenda constitucional 95, do Teto de Gastos, patrocinada pelos mesmos que votaram o PL 6299, numa hipocrisia e desfaçatez sem limites.


Depois de, na calada da noite, entregarem 15 bilhões de barris de óleo cru às multinacionais estrangeiras – no chamado capitalismo sem risco – os deputados agora entregam a saúde do brasileiro para as empresas estrangeiras que produzem agrotóxicos. Não serão eles que irão aspirar o veneno diariamente em seus pulmões, atingindo os tecidos de seus corpos, contaminando órgãos, gerando câncer de mama, de próstata e metástase no cérebro.


E mesmo com tanto risco alertado, irão esperar 10 anos para provar que estavam errados? A Câmara dos Deputados não pode permitir esse crime contra o povo brasileiro. Vamos continuar nossa resistência contra o pacote do veneno nas próximas etapas de tramitação do parlamento brasileiro. Avisem seus amigos, familiares e mobilizemos juntos contra o PL 6299/2002.

 

 

* Deputada Federal (PCdoB/RJ)
**Editado por Rafael Soriano