Da Página do MST 


Entre os dias 21 e 22 de abril deste ano foi realizado O Seminário Estadual de Educação do Campo em Curitiba, Paraná. Após catorze anos da Carta de Porto Barreiro, reuniram-se aproximadamente 170 participantes, grupo composto por educadores e educadoras da Educação Básica e Superior; educandos e educandas das Licenciaturas em Educação do Campo, pesquisadores e pesquisadoras dos Programas de Pós-Graduação e Movimentos Sociais, Sindicais, Organizações Populares,  escolas e universidades.


O objetivo central foi discutir a trajetória da Educação do Campo no Estado do Paraná e de construir coletivamente documento síntese que contempla a luta, o diagnóstico e os desafios da Educação do Campo para o próximo período.


O Seminário foi uma realização conjunta da Articulação Paranaense por uma Educação do Campo e da APP/Sindicato e ocorreu num contexto de acirramento da correlação de forças que culminou num golpe jurídico - parlamentar - midiático que depôs a Presidenta da República, legitimamente eleita nas eleições de 2014 e num ataque direto aos direitos trabalhistas, explicitados na reforma da previdência e trabalhista e que desencadeou vários movimentos de resistência coletiva em consequência de um conjunto de medidas que acarretam retrocesso às conquistas sociais, afetando também os povos do campo, das águas e das florestas.


As preocupações apontadas no Seminário, quanto à conjuntura nacional, refere-se à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece a limitação de gastos do governo federal por vinte anos, à Lei complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que inviabiliza a expansão do atendimento dos serviços públicos básicos a serem ofertados para toda a sociedade, pois seguem a linha de redução do papel do Estado em relação aos direitos sociais e estimula a privatização, cujos efeitos de um e de outro sobre a garantia de direitos assegurados em lei, revela-se devastador, da Reforma da Previdência e trabalhista.


Além da ofensiva neoliberal na agricultura Brasileira, expressa em parte pela Medida Provisória 759/2016 que integra as ações com objetivo de desnacionalizar a riqueza natural, terra, água, Minério e Biodiversidades. Essas questões impactam diretamente sobre as políticas trabalhistas e educacionais para a classe trabalhadora.


Assim, alguns movimentos relacionados à Educação, são igualmente preocupantes: redução de investimentos em todos os níveis de ensino; Projeto de Lei do Senado Federal nº. 193/2016, denominado “Escola sem Partido” que defende uma ‘suposta neutralidade’ para a escola que deve atuar apolítica e acriticamente; a Reforma do Ensino Médio, que altera a LDB 9394/96 em vários artigos, que impõe a precarização à formação nesse nível de escolarização, seja na perspectiva da formação geral ou do ensino profissional, com a redução das áreas do conhecimento, especialmente, no que se refere à Arte, à Educação Física, à Sociologia e à Filosofia. Destacamos ainda ameaça à extinção do PRONERA, que nesse momento comemora 20 anos, extinção dos editais Observatórios da Educação do Campo, diminuindo significativamente a oferta de programas que subsidiam as pesquisas na área e fortalecem o movimento da Educação do Campo.


No Paraná, a conjuntura se reflete na ocupação de mais de 700 escolas da rede estadual e universidades públicas, em 2016; e o processo de precarização ao qual também estão submetidas as universidades públicas. No contexto da Educação do Campo, além das questões já referenciadas, preocupa-nos o ataque às escolas do campo, o que levou ao fechamento de muitas, no período posterior à última Conferência (Candói/2012) e as precárias condições em que funcionam as que ainda resistem no campo, elevado às condições das estradas e do transporte escolar; as formas de contratação dos educadores, no Seminário debateu-se intensamente sobre a problemática da não contratação dos egressos dos cursos de Licenciatura em Educação do Campo – Ledocs, tanto nos Processos Seletivos Simplificado – PSS, quanto os aprovados em concursos públicos; a quase inexistência de processos de formação continuada por parte do estado; a imposição de cartilhas do agronegócio como materiais didáticos a serem trabalhados; a perda de dias letivos, ocasionada por diversos fatores; a não transparência das políticas educacionais para as escolas do campo, o que acarreta dificuldade para realizar o controle social das mesmas.


Rumo aos 20 anos da Articulação Paranaense Por Uma Educação do Campo, reafirmamos e assumimos os antigos e novos desafios que ainda temos que enfrentar no contexto da Educação do Campo:
 
1.     Continuar lutando pelo não fechamento de escolas públicas do Campo, turmas e turnos nos diferentes níveis, modalidades e contextos, dar atenção especial em relação às escolas em territórios tradicionais – Escolas nas Ilhas, nos territórios faxinalenses, territórios quilombolas, terras indígenas. Como possibilidade acionar Ministério Público e denúncia ao Conselho Estadual de Educação.

2.     Pautar lutas por concurso público para superar o alto índice de rotatividade dos professores. Indicou-se a possibilidade da elaboração de uma carta de anuência a exemplo das escolas indígenas e quilombolas no Paraná.

3.     Denunciar a ausência de laboratórios, bibliotecas e outros espaços pedagógicos e reafirmar a necessidade de organização e uso dos espaços existentes.

4.    Fortalecer a identidade da escola do campo e seus sujeitos nos diferentes contextos e superar a falta de diálogo entre escolas.

5.    Enfrentar os problemas com Transporte Escolar, práticas de nuclearização e Educação Infantil.

6.      Articular os diversos sujeitos coletivos das Articulações regionais para o trabalho com Educação do Campo na região, aproximar e fortalecer o vínculo com os sindicatos buscando ampliar e fortalecer as ações.

7.      Criação do coletivo estadual de Educação do Campo na APP – Sindicato.

8.     Ampliar os projetos de extensão das Universidades visando formação continuada dos educadores, reelaboração do PPP, Novas práticas de Planejamento – através da construção dos Inventários da Realidade, com alguns elementos do Experimento das EI do MST – Complexo de Estudos, planejamento coletivo e interdisciplinar.

9.     Estudo das Diretrizes da Educação do Campo, e demais legislação e outros textos sobre fundamentos filosóficos, sociológicos e políticos.

10.     Lutar contra convênios entre governos e empresas para aquisição de materiais didáticos, comprometendo-nos a produzir materiais desde a concepção de Educação do Campo, lutar contra os ataques da Escola Sem Partido, resistir a implementação da BNCC e Reforma do ensino Médio.

11.     Lutar por determinação legal nos municípios que proíba o uso do Programa Agrinho, tal como deliberado pelo Conselho Municipal de Educação de Cascavel, por não atender às necessidades das escolas do campo, por não respeitar o caráter da educação pública, a biodiversidade, a vida e por estar vinculado à promoção do uso de agrotóxicos. Ver Carta pelo fim do Programa Agrinho nas Escolas Públicas do Paraná[1].

12.      A mudança de nomenclatura e reconhecimento identitário das Escolas do Campo deu-se por conta de Parecer CEE/CEB 1011/2010 a resolução CG/SEED 4783/2010 precisamos na sequência trabalhar na reformulação dos PPPs.

13.      Divulgar a Lei Municipal de Cascavel Nº 6.484/2015[2] que regulamenta o uso de agrotóxicos e proíbe sua utilização nas proximidades de escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, núcleos residenciais e unidades de saúde.

14.      Reivindicar nos concursos públicos da SEED, o reconhecimento da titulação por áreas do conhecimento dos cursos de Licenciatura em Educação do Campo, desde ação junto a SEED, para pressionar um edital com pontuação maior para os licenciados em educação do Campo, também contar pontuação maior para quem reside no campo, para isso, realizar audiência pública para criação de um instrumento legal de enfrentamento.

15.      Lutar por um calendário diferenciado.

16.     Reunir o conjunto de teses, Dissertações, livros e qualificar as estruturas das bibliotecas digitais e impressas.

17.     Organizar a rede dos pesquisadores e grupos de pesquisa.

18.     Realizar a comemoração dos 20 anos da Articulação Paranaense Por Uma Educação do Campo nas regiões, organizações e comunidades.


Em decorrência do contexto apresentado, manifestamos nosso compromisso com as lutas de resistência e por avanços. Lutaremos: 1. Contra todas as reformas que visem a retirada de direitos sociais; 2. Contra o desmonte das políticas públicas de respeito e afirmação da diversidade na educação; 3. Contra o fechamento das escolas do campo.


Assinam o manifesto: Professores e Funcionários da Rede Estadual de Educação; Redes Municipais de Educação; Movimento Sindical: App Sindicato e seus Núcleos Sindicais, FEFTRAF; Movimentos Sociais: MST, ASSESSOAR,  ARCAFAR, MPA, MOPEAR, Indígenas, Quilombolas, MMC, MPA, MAB, Faxinalenses; Universidades: Unioeste – Campus Francisco Beltrão, Unicentro, UFFS- campus de Laranjeiras do Sul; UFPR, UFPR – Setor Litoral, TUIUTI, UEPG, UNESPAR, UTFPR.
NENHUM DIREITO A MENOS!
CURITIBA, 22 de abril de 2017.
 

[1] Acessar aqui a Carta pelo Fim do Programa Agrinho

[2] Veja aqui a Cartilha sobre a lei em