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Audiencia pública no Senado debate direitos humanos. Foto Agência Senado

Por Lizely Borges
Da Página do MST


A efetivação dos direitos humanos foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (12), em Brasília-DF, pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Feita em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, a atividade requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ganhou contornos maiores de denúncia em razão das medidas adotadas pelo legislativo e executivo brasileiros e a proximidade com a votação em 2ª turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016 (anterior PEC 241) que estabelece teto para gastos públicos. A votação em 2° turno pelo Senado será realizada nesta terça-feira (13). 


“Hoje a gente discute direitos, as violações e violências e amanhã a gente terá que ir para rua para sofrer tudo na prática mediante proposta que está sendo imposta sob alegação de que é necessária para o país manter o desenvolvimento. O setor privado não vai ser afetado, mas os povos indígenas serão. A medida prevê corte dos gastos nos investimentos com a população, como saúde e educação. Por que congelar gastos sendo que é um direito do cidadão brasileiro?”, questiona a liderança indígena Poran Potiguara.


Para a liderança residente na Aldeia Alto do Tambá, terra indígena titulada e homologada a 80 quilômetros da capital João Pessoa-PB, a ação e medidas do governo federal dão continuidade à negação histórica do direito à vida à populações indígenas. 


Entre as violações de direitos humanos Poran aponta o alto índice de assassinatos de lideranças – 137 mortes em 2015 (Relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – CIMI/2016), as tentativas de mudanças e reversão nos processos de demarcação de terras, como a PEC 215 e Decreto do Ministério da Justiça revelado nesta segunda-feira, a fragilização das estruturas de execução das políticas para povos indígenas, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), e a ausência da escuta direta aos povos, contrariando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas. “A consulta nunca foi feita em uma comunidade indígena, para nada”, denuncia.


Para ele as motivações destas medidas são de ordem econômica, movidas por determinados grupos. “Se percebe interesse descarado em expandir fronteiras agrícolas. Onde tem verde no Brasil ou é unidade de conservação, ou terras indígenas ou quilombola. Nos culpam, falam que somos pedra no desenvolvimento do pais. Eu digo que não somos. Somos o desenvolvimento”, conclui.


A integrante da Articulação Brasileira de Mulheres, Joluzia Batista, destaca a ação do legislativo e executivo na retirada de direitos de mulheres. A extinção do Ministério da Igualdade Racial, Mulheres e Direitos Humanos, pela Medida Provisória Nº 726, de 12 de maio deste ano, numa das primeiras medidas adotadas pelo governo ainda interino de Temer, ocupa um lugar central na denúncia.


Somado a isto, ela inclui o PL 5069, de autoria do deputado cassado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). O Projeto de Lei trata da tipificação do aborto como crime. “[As medidas} pretendem criminalizar o aborto em qualquer circunstância. A nossa luta é pela vida das mulheres. A última pesquisa aponta que a cada minuto uma mulher uma mulher fez um aborto no Brasil”, aponta.


De acordo com Pesquisa Nacional do Aborto 2016, realizada pelo Instituto de Bioética e Universidade de Brasília, em 2015 mais de meio milhão de brasileiras abortaram. A pesquisa revela que são mulheres praticantes de alguma religião e já tiveram algum filho. Diante desta realidade, a militante problematiza a necessidade de tratar a situação como questão de saúde pública a fim de não pôr em risco a vida de mulheres.


Ela lembrou a morte de morte da jovem de 26 anos de Porto Murtinho-MS em decorrência de aborto em clinica clandestina e desassistência do sistema de saúde pública à jovem. “Vir aqui é denunciar e manter resistência, é realizar denúncia contra os interesses dos grupos que estão aqui no comanda. É chamar a atenção do campo da esquerda sobre a necessidade do diálogo preciso com movimentos sociais”, diz Joluzia.


A audiência pública contou também com relatos de violações de direitos humanos dos povos romani (ciganos), crianças e adolescentes, população negra e por grupos de extermínio.
 

O miltante do MST, Valdir Misnerovicz, aborda a importãncia da terra para os direitos humanos. Foto Agência Senado.jpg
O miltante do MST, Valdir Misnerovicz,
aborda a importãncia da terra para os direitos humanos.
Foto Agência Senado


A terra como passo inicial para justiça social


De acordo com a liderança do MST, Valdir Misnerovicz, em tempos de retirada de direitos sociais a terra ocupa um lugar central na luta por igualdade e justiça social. “Neste momento de crise e desemprego a reforma agraria é uma solução para o conjunto da sociedade. A democratização da terra é o primeiro passo para criar as bases de uma sociedade mais justa e equilibrada, para resolver problemas estruturais da sociedade”. Destaca Valdir.


A relação entre direitos humanos e acesso e permanência na terra é outro ponto colocado por Valdir. “Os direitos humanos estão ligados diretamente à democratização da terra. Não é possível uma sociedade ter direitos garantidos à todos com estrutura fundiária tão desigual, concentrada e injusta como a que nós temos”.


O Brasil tem mais de 100 mil famílias acampadas a espera de terra em um cenário de crescente criminalização aos movimentos e lideranças sociais. Valdir, inclusive, responde a um processo penal com sustentação na Lei de Organizações Criminosas (nº 12.850/2013). Privado de liberdade no 31 de maio, no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia (GO), teve habeas corpus concedido após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer no dia 18 de outubro que não havia justificativa técnico-jurídica para a manutenção da prisão durante o trâmite do processo.


As ações de criminalização foram objeto de análise do advogado integrante do setor de direitos humanos do MST, Paulo Freire. Ele problematiza a reversão pelo Estado brasileiro do lugar do sujeito defensor de direitos humanos para o de criminoso. Ao criminalizar uma liderança ou movimento popular, Paulo destaca a violação de preceitos constitucionais como direito à reunião, auto-organização, manifestação, livre expressão, princípio de inocência do réu. Para a realidade do campo, ele problematiza ainda a não efetivação do direito à terra pelo não cumprimento da função social, prevista no Artigo 12 da Constituição Federal.


Sobre a PEC 55 (antiga 241)


De autoria da equipe econômica de Michel Temer (PMDB), central ao projeto empreendido pelo novo governo e alinhada ao documento apresentado pelo PMDB em outubro de 2015, nomeado de Ponte para o Futuro, a PEC vale-se do argumento de necessidade de novo ajuste fiscal para equilíbrio das contas públicas.


Para isto, o orçamento anual dos três poderes, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União, é definido a partir das despesas do ano anterior, reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Na prática, resulta que a despesa com a execução das políticas públicas passa a ter um teto, com correção apenas pela inflação, independentemente de aumento das demandas sociais e melhora da situação econômica do país, pelo aumento da receita. Isto porque a PEC, válida por 20 anos, prevê que apenas no 10º ano o governo pode apresentar nova base de cálculo, e propor a desvinculação entre o aumento do orçamento e a inflação.


Na prática, resulta que a despesa com a execução das políticas públicas passa a ter um teto, com correção apenas pela inflação, independentemente de aumento das demandas sociais e melhora da situação econômica do país, pelo aumento da receita. Isto porque a PEC, válida por 20 anos, prevê que apenas no 10º ano o governo pode apresentar nova base de cálculo, e propor a desvinculação entre o aumento do orçamento e a inflação.


Por pressão da bancada de oposição ao governo e movimentos populares, a medida não incidirá sobre despesas em educação e saúde para orçamento de 2017. Estes dois setores só passam a obedecer ao limite a partir de 2018. Assim, a previsão constitucional de destinação de percentual mínimo de arrecadação da União para as áreas da educação (18% da arrecadação federal) e da saúde (aumento escalonado, de mínimo de 13,2% em 2016) deixa de valer.
 

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Audiencia pública no Senado debate efetivação e violação de direitos humanos. Foto Agência Senado 


Cenário legislativo adverso


Ainda que os movimentos populares e organizações sociais reafirmem a importância da resistência e manutenção das ações de mobilização, a votação nesta sessão deve repetir o quadro desfavorável do 1º turno. Realizado no dia 29 de novembro, com forte repressão à manifestantes contrários à matéria reunidos na Esplanada, o plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor e 14 contrários, o texto base da PEC.


O Senador Paim aborda a correlação de forças presente no Senado.  “Nesse parlamento a gente não tem mais do 20%. Só tem uma forma para mudarmos esse quadro: de fora para dentro, assim podemos mudar a história que eles estão escrevendo”, referindo-se a importância das mobilizações populares. O senador relata a tentativa de realização de um referendo para ampliação do debate popular sobre impactos da medida. Apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) a proposta foi rejeitada pelo relator da PEC no Senado, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).


A necessidade de ampliação do debate público também foi denunciada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson. Em nota publicada no dia 09 o relator destaca que a medida “vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos”. A acelerada tramitação da proposta pelas Casas Legislativas é alvo de denúncia do relator. “O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos”.


A sessão deliberativa desta terça-feira (13), conclusiva da tramitação da matéria no Senado, está marcada para as 10h. Por todo o país serão realizadas mobilizações em oposição à PEC e outras medidas adotadas pelo governo federal.


*Editado por Iris Pacheco