Foto Paulo Guilherme Cabral. Fonte SintepMT.jpg

 

 

Por Lizely Borges
Da Página do MST

 

O presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Paulo Guilherme Cabral, exonerado do cargo na semana passada pelo interino Michel Temer, impetrou, na tarde desta quinta-feira (30), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar para retorno ao cargo. Publicada no Diário Oficial de 22 de julho, a ação de Temer incluiu a exoneração da diretora da Anater, Silvana Canuto, integrante da Diretoria-Executiva do órgão, conjuntamente com Cabral.


De acordo com o Decreto 8.252/2014 que institui a Anater, o cargo de presidente da entidade de direito privado com colaboração do Poder Público é nomeado pelo presidente da República. No entanto, para evitar ingerências na gestão da Agência, o Decreto estabelece um limite legal ao Poder Executivo Federal a fim de que a Anater não sofra tentativa de controle e interferência motivadas por interesses políticos. Para isso determina que o mandato do presidente seja de duração de quatro anos, independente de gestão do Executivo Federal, e vincula apenas ações técnicas da Agência aos extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e outros. A independência e autonomia da Agência, assegurada no Decreto, visa evitar a descontinuidade e inviabilização das ações de assistência técnica e assistência rural ao trabalhador do campo.


Pelo Decreto a exoneração da presidência e diretoria-executiva da Anater pode ocorrer por ação do presidente da República ou pelo Conselho Administrativo da Agência. No entanto, é necessário que haja motivação, como comprovação de má gestão pelos cargos.


Cabral foi anunciado para o cargo pela presidenta afastada Dilma Rousseff em junho de 2015, mas só foi nomeado em dezembro de mesmo ano. Apenas após a assinatura do Contrato de Gestão da entidade, documento que estabelece as ações da Anater,em abril de 2016, momento do lançamento do Plano Safra 2016-2017, que Agência pôde passar a operar. A administração da Agência sob comando de Cabral limitou-se então ao período de maio a junho, mês de sua exoneração. Neste período a comissão de avaliação do Contrato de Gestão, referência para atuação do Conselho Administrativo, não foi composta a tempo.


Para Cabral, a curta gestão da diretoria-executiva e a inexistência de uma comissão responsável para o monitoramento das ações da Anater evidencia a motivação política da exoneração: “A medida é um flagrante interesse para atender a interesses partidários. A base de apoio de Temer, o Solidariedade, pela ação do Paulinho da Força, indicou por ofício as pessoas que deveriam ocupar os cargos da questão fundiária e o Incra. O argumento de que a gestão não é eficiente não se sustenta, porque só temos um mês de execução das ações. Se tivessem feito avaliação do contrato e apontado irregularidades, mas a Comissão de acompanhamento foi sequer composta.”


O oficio relatado por Cabral foi encaminhado por Paulinho à Presidência em maio deste ano, antes da sua exoneração. Neste documento, o deputado federal e presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SD-SP) aponta, por exemplo, Leonardo Góes Silva como nome para presidir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), fato que se concretizou com a nomeação de Leonardo para o Incra no dia 31 de maio pelo presidente interino.


Ilegalidade da exoneração


Em nota a 2ª Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Cnater) aponta a “violação aos limites legais de atuação de atuação do Poder Executivo Federal” na exoneração do presidente da Anater por Michel Temer.


O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), também afastado pelo governo interino com a extinção do MDA, manifesta preocupação com a quebra de normas e princípios constitucionais pela ação do governo Temer: “Nós estamos vivendo em estado de exceção sob novo paradigma. Não é com tanques na rua, é mais sutil e não menos eficaz, com a solidariedade de grandes órgãos da imprensa, adesão de importantes setores do Judiciário, do Ministério Público, da polícia federal. Isso vai caracterizando um estado em que as pessoas se descomprometem aos princípios do Estado Democrático de Direitos, com relação aos princípios e normas constitucionais e com o ordenamento jurídico que nós estamos sofridamente construindo no país depois do período ditatorial. Estas decisões do governo interino mostram a queda da legalidade constitucional e democrática. Temer chegou à presidência quebrando a ordem constitucional A exoneração de Paulo, sem nenhum fundamento jurídico, atesta a quebra da legalidade”.


Para Patrus é fundamental a reorganização das forças de resistência e denúncia das ações de quebra de legalidade: “Por isso nós temos que lutar no Brasil em duas frentes: para restaurarmos e preservarmos o Estado Democrático de Direitos e a Constituição Federal, e outra para preservamos e recuperamos as conquistas sociais dos últimos anos”.


Impactos na assistência técnica


Até o momento, o governo interino não nomeou substitutos para os cargos de presidência e diretor da Anater. De acordo com Paulo, a lacuna no preenchimento na diretoria-executiva pode incorrer em multa à Agência pelo não pagamento de funcionários e a fragilização da política de assistência técnica e extensão rural.


Para ele a exoneração de metade da diretoria executiva coloca em risco a implementação da Agência. “Por ser uma agência nova, autônoma, é preciso de tempo para criar as próprias regras. O risco está na falta de credibilidade que uma instituição recém-formada pode ter ao buscar revolucionar a assistência técnica. ” Paulo relata que a ação iniciada pela Anater buscou inovar ao estabelecer o contrato por resultado como forma de contratação, o que gera aumento de renda do trabalhador rural, estímulo à participação de setores do campo nas decisões, como mulheres e jovens, e maior atenção ao impacto ambiental, com expansão das áreas de preservação permanente.


O Contrato de Gestão da Anater contém 17 metas a serem executadas até o final de 2016, incluindo a capacitação de dois mil técnicos em assistência técnica e o atendimento de dez mil famílias com serviços de extensão rural.


Para o membro da direção nacional do MST, Alexandre Conceição, a exoneração impacta a já insuficiente assistência técnica oferecida aos trabalhadores do campo. “A atitude golpista do presidente Temer de exonerar de forma arbitrária o presidente da Anater só tem demostrado o quanto este golpe será cruel para, em especial, os agricultores e agricultoras rurais que produzem mais de 70% dos alimentos. Com a fragilização da Agência ficam sem assistência técnica”. Alexandre destaca que a produção de alimentos já sofre com os contingenciamentos recentes para a assistência técnica e extensão rural, com menor atendimento às famílias neste ano: “por falta de pagamento as prestadoras de serviços devem atender menos de 150 mil famílias, o que corresponde a uma grande queda em relação ao ano de 2015, em que eram atendidas mais de 400 mil famílias.”


Para os entrevistados a exoneração da diretoria executiva da Anater não é fato isolado. Conjuntamente com a extinção do MDA, a apropriação dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos da Companhia Nacional da Abastecimento (Conab), a transferência do Incra para Casa Civil, assim como as secretarias ligadas à pauta agrária, apontam, na avaliação deles, o desmonte da política de reforma agrária e das estruturas voltadas para o atendimento ao trabalhador rural e à produção de alimentos saudáveis.


Apreciação do caso pelo STF


No dia seguinte à entrada do mandado de segurança, dia 01 de julho, o caso foi distribuído e será apreciado pelo ministro Dias Toffoli. O ministro foi o responsável pelo parecer favorável à liminar ajuizada pelo presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, para retorno à EBC. Ricardo foi exonerado do cargo no dia 17 de maio pelo presidente interino. Em comum com a exoneração do presidente da Anater, a presidência da EBC é nomeada pelo Presidente da República e possui gestão independente do mandato presidencial para a garantia da autonomia da Empresa e proteção legal à intervenção do Executivo Federal. Ricardo reassumiu o cargo em 03 de junho.

 

 

*Editado por Rafael Soriano