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Por Iris Pacheco
Da Página do MST


Nesta semana, dos inúmeros fatos que ocorrem todos os dias na capital federal do país, um deles tem indignado os movimentos e organizações sociais do campo.


Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/2015, publicada no início de agosto no Diário Oficial da União.


O artigo 3° da IN 83 estabelece que "os imóveis constantes no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo de que trata a Portaria Interministerial MTE/SEDH n° 2°, de 31 de março de 2015", conhecida como lista suja do trabalho escravo, serão incorporadas ao programa de Reforma Agrária e instaurados processos de desapropriações.


A decisão contrária a IN 83 foi tomada a partir de uma demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que se reuniu na semana passada com o ministro e alegou que o Incra estava criando algo fora do marco legal da Constituição Federal, ao publicar um novo tipo de desapropriação para assentamentos, e que este seria um assunto a ser regulamentado pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Executivo.


Para Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, essa postura do governo, mais uma vez, demonstra o descaso e abandono com o compromisso outrora firmado pela presidenta Dilma Rousseff de assentar todas famílias acampadas.


"Com esta postura da casa civil o governo se apequena diante da bancada do boi e do agronegócio, desrespeita a constituição, uma vez que afirma em seu artigo 243, de que terra com trabalho escravo é passiva de ser desapropriada para fins de reforma agrária, mas ao jogar confetes para os Ruralistas dá um sinal nítido de abandono da reforma agrária", critica Conceição.


A instrução normativa 83/2015 cumpre o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra, uma vez que, em seu artigo 243, estabelece que propriedades em que forem localizadas exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.


Logo, a IN 83 procura dar sustentação jurídica ao referido artigo.


Alexandre recorda que ao discutir e votar o projeto de emenda da Constituição pelo Congresso Nacional, essa mesma bancada usou todos os subterfúgios para aprovar uma emenda, cujo efeito prático precisa ser definido por uma lei posterior.


Dois pesos, uma medida


Diversas organizações da sociedade civil vêm denunciando que o Congresso Nacional, principalmente no último período, busca meios de combater toda tentativa que assegure os direitos humanos fundamentais.


Para dificultar o cenário, Conceição analisa que falta vontade política do governo em tomar qualquer medida e posicionamento em prol da classe trabalhadora camponesa.


"Há nitidamente um avanço da bancada ruralista para que corte totalmente todas as possibilidades que garantem os direitos humanos sociais da classe trabalhadora rural. Diante dos fatos, vemos que falta vontade política do governo para fazer reforma agrária neste país, mas seguiremos em luta. Não vamos deixar que o agronegócio tome dos trabalhadores aquilo que é seu por direito e garantido pela Constituição desse país", afirma Conceição.


O dirigente lembra que mesmo o governo tendo se comprometido com um plano de metas para assentar todas as famílias acampadas, na prática as ações estão indo na contramão do discurso oficial.


"Desde o início do seu segundo mandato, a presidenta Dilma tem adotado medidas que afetam diretamente a classe trabalhadora. Porém, essa classe cujos direitos estão sendo atacados foi a mesma que a elegeu em outubro de 2014. Porém, não foi com esse projeto, o que apenas afirma a opção política de defender o latifúndio e a burguesia deste país", ressalta Alexandre.


A política de ajuste fiscal, por exemplo, optou por conter os gastos exatamente nas áreas sociais que mais necessitam de avanços, como a educação, a saúde e a reforma agrária. Foi um corte de quase 50% no orçamento do MDA, que já tinha uma quantia insuficiente para realizar uma Reforma em seus moldes previstos.


A medida levou diversos movimentos a realizarem inúmeras mobilizações. O próprio MST realizou uma Jornada de Lutas no início de agosto que mobilizou mais de 20 estados em todo o país.


No período, o Ministro Mercadante se comprometeu como Governo de rever o orçamento destinado para Reforma Agrária. No entanto, “no mesmo período previsto para um retorno desta revisão, a reposta do governo é mais uma ofensiva nos direitos do trabalhador vetando a possibilidade de avanço da pauta com o anúncio do seu compromisso com o latifúndio”, destaca Conceição.