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Do Instituto Socioambiental


Em manifesto intitulado “Em apoio à sociedade civil e contra a PEC 215” e divulgado nessa terça (26/5), 42 senadores, de diversos partidos políticos, expressaram seu desacordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O projeto tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de transferir do Poder Executivo para o Congresso as competências para demarcar terras indígenas, titular terras de quilombos e criar unidades de conservação. A PEC também abre a possibilidade de revisão de terras já demarcadas para excluir “áreas de ocupação consolidada” do interior dos seus limites.


“A PEC não foi precedida de consulta. A confirmação de direitos de minorias não pode ficar suscetível a maiorias temporárias. A demarcação é um ato técnico e declaratório. Não há sentido em introduzir o componente político nesse ato”, diz o manifesto.


A iniciativa de elaborar o documento e recolher as assinatura foi do senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP) e contou com o apoio expresso de vários senadores do PT, PMDB, PSDB, PDT e outros partidos, constituindo a maioria entre os 81 integrantes do Senado. É provável que outros senadores, que estiveram fora de Brasília nesta semana, ainda venham a subscrevê-lo.


Assinaram o documento o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente do PSDBe ex-candidato a Presidência, Aécio Neves (MG), líderes das maiores bancadas, como Eunício Oliveira (PMDB-CE), Humberto Costa (PT-PE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Lídice da Mata (PSB-BA) e Telmário Mota (PDT-RR). O líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS) e o líder do “blocão” (formado por PTB, PR e PSC), Fernando Collor de Melo (PTB-AL), também o subscrevem. Romero Jucá (PMDB-RR) e Jáder Barbalho (PMDB-PA) também assinam o manifesto.


Para se aprovar uma PEC, são necessários os votos de 60% dos 513 deputados federais (308) e de 60$ dos 81 senadores (49) senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Se 33 senadores votarem pela rejeição, abstiverem-se ou não comparecerem, aprovação é inviabilizada. O manifesto indica que há fortes restrições à aprovação da PEC 215 pelo plenário do Senado.


Restrições também no STF


Também há restrições à PEC 215 no Supremo Tribunal Federal (STF). Em mandato de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas contra a sua tramitação, o seu relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, não concedeu liminar para sustá-la, por entender que o projeto ainda se encontra em etapa incipiente. Ele avançou, no entanto, contundentes questões sobre o seu mérito.


“Essas considerações suscitam relevantes dúvidas quanto à validade, em tese, da PEC número 215/2000, tendo em vista não só os direitos dos índios, mas também outro direito fundamental – a proteção aos direitos adquiridos (CF/88, art. 5, XXXVI) – e, possivelmente, até a separação dos poderes, igualmente acolhida como cláusula pétrea (CF/88, arts 2 e 60, parag 4, III). Por todas essas razões, é plausível a alegação dos impetrantes de que a proposta impugnada não poderia ser objeto de deliberação”, afirmou Barroso.


A PEC 215 tramita atualmente em uma comissão especial, com atribuição específica de analisá-la e composta por uma maioria de deputados que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária (bancada ruralista) e são favoráveis à sua aprovação. A sua instalação teria sido acordada pela bancada ruralista com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em troca de votos a favor da sua eleição para a presidência da Câmara, embora Cunha tenha dito a representantes indígenas que o seu compromisso estaria limitado a viabilizar a tramitação da PEC e não incluiria a sua aprovação quanto ao mérito.


Desde 2013, o movimento indígena, coordenado pela Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (APIB) vem realizando sucessivas mobilizações contra a PEC 215. O seu texto ameaça especificamente as terras indígenas, mas outras 11 PECs tramitam apensadas à 215, estendem os seus efeitos aos quilombos e unidades de conservação, e receberam parecer favorável do relator da comissão especial, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), devendo ser objeto de deliberação em conjunto pelo plenário da Câmara.


Com isso, quilombolas, extrativistas, ambientalistas e outros segmentos da sociedade civil estão se integrando cada vez mais às iniciativas pela rejeição da PEC 215. Se esse movimento continuar crescendo, essa rejeição poderá ocorrer no próprio plenário da Câmara, sem que seja necessária a sua análise pelo Senado ou pelo STF.